Justiça derruba lei que obrigava supermercados de João Pessoa a adaptar carrinhos para pets
Decisão do TJPB atende a questionamento da Associação de Supermercados da Paraíba e aponta riscos sanitários e falta de competência municipal para impor a medida.
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) derrubou a lei que obrigava supermercados de João Pessoa a adaptar carrinhos de compras para o transporte de animais domésticos, como cães e gatos. A norma, aprovada em 2024, estabelecia que pelo menos 5% dos carrinhos disponíveis nos estabelecimentos fossem destinados a essa finalidade.
A decisão foi tomada após a análise de uma ação apresentada pela Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB), que contestou a legislação. Relator do caso, o desembargador Aluísio Bezerra Cavalcanti entendeu que o município não tem competência para impor a adaptação, uma vez que a medida envolve questões relacionadas à vigilância sanitária e à segurança alimentar.
Segundo o magistrado, a presença de animais em supermercados ultrapassa a questão da comodidade dos consumidores e envolve a proteção dos ambientes onde os alimentos são manipulados, armazenados e comercializados. O entendimento considera os possíveis riscos à saúde associados à circulação de animais nesses locais.
Ainda conforme o relator, órgãos de vigilância sanitária, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), restringem a presença de animais nesses estabelecimentos, com exceção dos cães-guia, em razão dos riscos sanitários.