CNH Brasil ganha função para consulta de pedágios e promete fim de multas indevidas no Free Flow
Nova ferramenta centraliza cobranças de 14 concessionárias, permite contestar cobranças e dá novo prazo para quitar débitos sem penalidade
Acabou a peregrinação por sites de concessionárias para saber se há pedágio a pagar. A partir desta segunda-feira (24), o aplicativo CNH Brasil passa a exibir todas as passagens registradas em pedágios eletrônicos sem cancela, o sistema Free Flow, em rodovias federais e estaduais.
A funcionalidade foi anunciada pelo Ministério dos Transportes após período de testes, homologação e integração de sistemas. O Free Flow é o modelo de cobrança que dispensa praças e cancelas: pórticos instalados sobre a pista, com câmeras, sensores e leitores de TAG, identificam o veículo em movimento pela placa ou pela etiqueta eletrônica. Diferente do modelo tradicional, a tarifa é proporcional ao trecho percorrido.
Com a atualização, o motorista poderá abrir o aplicativo, acessar a aba "Veículos", selecionar o veículo desejado e tocar em "Pedágio Eletrônico" para ver o histórico de passagens. O sistema informará a concessionária responsável, o valor, o local da cobrança e o canal oficial para pagamento. Uma das principais novidades é a possibilidade de contestar, diretamente no app, passagens que o condutor alega não ter realizado.
O governo também mudou as regras de prazo e privacidade. O condutor tem 30 dias, a partir da notificação, para pagar a tarifa. Após o pagamento, o registro permanecerá disponível por até cinco anos para consulta. Tanto a notificação quanto o detalhamento da passagem ficarão restritos ao proprietário do veículo, sem possibilidade de transferência de responsabilidade, ao contrário do que ocorre com as multas de trânsito.
Para quem já utiliza TAG de pagamento automático, nada muda: a cobrança continuará sendo debitada automaticamente pela operadora contratada. Para os demais, a centralização busca resolver dois problemas graves: a desinformação e os golpes. Antes, era necessário buscar manualmente o site de cada concessionária, o que facilitava a ação de sites falsos que simulavam canais de pagamento.
Por conta dessas falhas, o Ministério suspendeu desde abril deste ano 3,7 milhões de autuações por evasão de pedágio no Free Flow, além dos pontos correspondentes na CNH. A pasta esclarece que a suspensão não é perdão da dívida. Com a integração ao CNH Brasil, abre-se um novo prazo para quitação. Se não houver pagamento, a multa de R$ 195,23 e 5 pontos na carteira voltará a ser aplicada.
De acordo com o Ministério, todas as concessionárias já estão integradas à plataforma, com exceção da administradora do Rodoanel de São Paulo. Enquanto essa integração final não for concluída, a pasta determinou que não poderão ser aplicadas multas por falta de pagamento naquele trecho, garantindo que o motorista não seja penalizado por falha na comunicação do sistema.