Nova Lei Garante Prioridade a Advogados em João Pessoa
Norma sancionada por Cícero Lucena assegura atendimento preferencial no exercício da profissão
Advogados que atuam profissionalmente em João Pessoa passam a contar com atendimento prioritário em repartições públicas e estabelecimentos privados, após a sanção de nova lei municipal que busca assegurar maior celeridade no exercício da advocacia.
O prefeito Cícero Lucena sancionou a Lei Ordinária nº 15.764/2026, que garante atendimento prioritário aos advogados no exercício da profissão em repartições públicas municipais, instituições financeiras e estabelecimentos assemelhados na capital paraibana. A norma foi proposta pelo vereador Damásio Franca Neto (Progressistas) e publicada na edição desta sexta-feira (13) do Diário Oficial do Município de João Pessoa.
Com a nova legislação, locais de atendimento ao público que utilizem filas ou sistemas de senhas passam a ser obrigados a conceder prioridade aos profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. O benefício, contudo, não é automático: o advogado deve estar exclusivamente no exercício da atividade profissional, apresentar a carteira da OAB e a respectiva procuração que comprove a representação do cliente.
A lei também define penalidades em caso de descumprimento. Repartições públicas estarão sujeitas às sanções previstas na legislação específica, enquanto estabelecimentos privados poderão ser multados em 100 Unidades Fiscais de Referência de João Pessoa (UFIR/JP). Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro pelo período de um ano.