Construção civil protesta contra decisão judicial em João Pessoa
Setor alerta para paralisação de obras e risco a milhares de empregos após derrubada da Lei de Uso e Ocupação do Solo
Trabalhadores e empresários da construção civil foram às ruas de João Pessoa, nesta quarta-feira (14), para contestar decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou inconstitucional a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), medida que, segundo o setor, ameaça obras em andamento, contratos firmados e milhares de postos de trabalho.
Representantes do segmento se concentraram por volta das 9h, no Pavilhão do Chá, e seguiram em protesto até a sede do TJPB. A mobilização reuniu profissionais e empresários preocupados com os impactos imediatos da decisão judicial sobre o mercado imobiliário da capital.
De acordo com os organizadores, a anulação da LUOS compromete empreendimentos já aprovados, financiamentos em curso e novos projetos, além de colocar em risco mais de 30 mil empregos diretos e indiretos. Para o empresário Riccely Lacerda, um dos líderes do ato, o cenário é de insegurança jurídica generalizada.
Segundo ele, nenhum empreendimento na cidade possui atualmente alvará ativo. Obras que avançavam de forma regular, com licenças concedidas com base na legislação então vigente, estariam agora sem respaldo legal, o que impede a entrega de imóveis e inviabiliza novos licenciamentos.
A preocupação central do setor é a paralisação ampla da construção civil, não restrita à orla marítima. Empresários alertam que a interrupção das atividades pode resultar em demissões em massa e forte impacto econômico para o município.
A controvérsia teve início em dezembro de 2025, quando o TJPB declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 166/2024, que atualizou a LUOS. O relator, desembargador Carlos Beltrão, apontou vícios formais no processo legislativo e afronta a normas constitucionais de proteção ambiental, determinando efeitos retroativos à promulgação da lei.
A norma regulamentava dispositivos do novo Plano Diretor de João Pessoa, especialmente quanto aos limites de altura das edificações na zona costeira. Para o Ministério Público da Paraíba (MPPB), a lei flexibilizou regras ambientais ao permitir construções mais altas na faixa de até 500 metros da linha da preamar, em desacordo com a Constituição Estadual.
Um relatório técnico da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), anexado à ação, concluiu que a legislação de 2024 era menos restritiva que normas anteriores. Segundo o Ministério Público, essa flexibilização representa retrocesso ambiental, com riscos de sombreamento excessivo da orla, prejuízos à fauna e à flora, alterações nos ciclos naturais e impactos à ventilação e à estabilidade da faixa costeira.