Câmara aprova projeto que amplia multas da ANP e endurece fiscalização no setor de combustíveis
Proposta cria nova taxa regulatória, eleva penalidades e reforça combate a fraudes e descumprimento de metas ambientais
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 399/25, que promove mudanças significativas na fiscalização do setor de combustíveis no país. A proposta reajusta os valores das multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e institui uma taxa de fiscalização a ser paga pelas empresas reguladas. O texto, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), segue agora para análise do Senado Federal.
Aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o projeto prevê um aumento expressivo nas penalidades financeiras. As multas atualmente fixadas entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões passarão a variar de R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões, podendo chegar a valores ainda mais elevados conforme a gravidade da infração. Casos como a importação ou comercialização de combustíveis adulterados poderão ser punidos com multas entre R$ 94 mil e R$ 23,5 milhões.
Além da atualização dos valores, o texto amplia o escopo das infrações, incluindo penalidades específicas para o descumprimento de metas de descarbonização previstas no programa RenovaBio. Nesses casos, as multas poderão variar de R$ 100 mil a R$ 500 milhões. O relator destacou que a proposta moderniza a legislação vigente, especialmente a Lei 9.847/99, tornando mais rigorosa a fiscalização e adequando-a às demandas atuais do setor energético.
As metas de descarbonização são cumpridas por meio dos Créditos de Descarbonização (CBIOs), títulos negociados no mercado financeiro que representam a redução de emissões de gases de efeito estufa. Distribuidoras de combustíveis são obrigadas a adquirir esses créditos para compensar a poluição gerada pela comercialização de combustíveis fósseis, sendo penalizadas caso não cumpram suas metas individuais.
O projeto também estabelece critérios mais detalhados para a aplicação das penalidades, levando em consideração fatores como a gravidade da infração, o porte econômico da empresa, a reincidência e a eventual cooperação na correção das irregularidades. Empresas que não comprovarem a adição obrigatória de biocombustíveis poderão ser multadas proporcionalmente ao volume não adicionado, com valores que também podem alcançar R$ 500 milhões.
Além das multas, o texto prevê sanções administrativas mais severas, como a suspensão cautelar de empresas e até a revogação de autorizações de funcionamento em casos de descumprimento de normas de segurança ou reincidência em irregularidades. Nesses casos, os responsáveis poderão ficar impedidos de atuar no setor por até cinco anos, e a punição poderá se estender a empresas do mesmo grupo econômico.
A proposta também endurece regras relacionadas à apreensão de mercadorias irregulares, permitindo o perdimento de bens não reclamados no prazo de 30 dias, além de autorizar sua destinação pela ANP. Outro ponto relevante é a ampliação da transparência nos processos administrativos, com a obrigatoriedade de publicação das decisões e possibilidade de participação de terceiros interessados.
Por fim, o projeto busca reforçar o combate a práticas ilegais no setor, como fraudes fiscais, adulteração de combustíveis e atuação do crime organizado. Segundo o autor da proposta, o objetivo é garantir maior equilíbrio concorrencial, proteger o consumidor e assegurar que recursos públicos não sejam prejudicados por irregularidades no mercado de combustíveis.