Projeto de lei propõe barrar acesso a armas por agressores de mulheres e menores
Medida em análise na Câmara amplia restrições e inclui proibição de participação em atividades de tiro e caça
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende impedir que pessoas com histórico de violência contra mulheres, crianças ou adolescentes tenham acesso a armas de fogo no Brasil. A proposta, registrada como PL 6308/2025, busca endurecer as regras de concessão, renovação e manutenção do porte e da posse de armamentos.
De acordo com o texto, a proibição alcança indivíduos condenados por decisão judicial definitiva, além daqueles submetidos a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A restrição também se estende a condenados por crimes contra crianças e adolescentes, conforme dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo incluir ainda réus que respondam a processos, desde que haja indícios reconhecidos pela Justiça.
A proposta amplia o alcance das restrições ao vedar a participação dessas pessoas em atividades relacionadas ao tiro esportivo ou recreativo. Entre as proibições estão a filiação a clubes e estandes de tiro, a participação em eventos com armas e a obtenção de licenças para caça.
Outro ponto previsto no projeto determina que entidades voltadas ao tiro e à caça consultem bancos de dados oficiais para verificar a situação dos interessados. O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas, como multas, suspensão das atividades e até a cassação do registro dessas instituições.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados do Brasil. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República.