TRF-5 arquiva ação contra estudante acusada de transfobia e reforça liberdade de expressão
Decisão unânime da Corte, em Recife, entende que publicações configuram opinião e não crime
A 3ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, decidiu por unanimidade trancar a ação penal contra a estudante de veterinária Isadora Borges, acusada de transfobia por publicações em redes sociais. O processo havia sido iniciado pelo Ministério Público Federal em fevereiro de 2025, com participação da deputada federal Erika Hilton como assistente de acusação.
A denúncia baseava-se em postagens feitas em 2020 na rede social X, nas quais a estudante expressava posicionamentos sobre identidade de gênero, afirmando que mulheres trans não seriam mulheres. Embora a parlamentar não tenha sido citada diretamente, acompanhava o andamento da ação.
Ao conceder habeas corpus à defesa, o tribunal determinou o arquivamento do caso em primeira instância, entendendo que as declarações se enquadram como manifestação de opinião protegida pela liberdade de expressão, não havendo elementos suficientes para a continuidade da persecução criminal.