Lei torna obrigatórios cardápios em pictogramas para inclusão de pessoas com TEA na Paraíba
Medida busca ampliar acessibilidade e melhorar atendimento em estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas
Estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas na Paraíba passam a ser obrigados a disponibilizar cardápios em pictogramas para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A lei, publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial do Estado (DOE-PB), já está em vigor e tem como objetivo promover inclusão e facilitar a comunicação no atendimento ao público.
De acordo com a nova norma, os cardápios deverão ser impressos com símbolos visuais — desenhos figurativos que representem os itens oferecidos —, tornando a escolha mais acessível para pessoas com TEA. O texto também prevê que a Prefeitura de João Pessoa poderá definir critérios mínimos para a aplicação da lei, além de disponibilizar modelos padronizados de pictogramas para os estabelecimentos.
Em caso de descumprimento, os estabelecimentos estarão sujeitos a advertência com prazo para adequação. Persistindo a irregularidade, poderão ser aplicadas multas que variam entre 50 e 100 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência.